Vereadores recebem alunos da Apae para roda de conversa na Câmara de São Gonçalo

Na manhã desta segunda-feira, 22 de agosto, a Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo recebeu os usuários da Associação de Pais e Amigos dos Excepcionais (APAE) para uma roda de conversa com os vereadores. O encontro faz parte da Semana Nacional da Pessoa com Deficiência Intelectual e Múltipla, que tem como tema “Superando barreiras para garantir a inclusão”, e que acontece de 21 a 28 de agosto.

No plenário da Casa, os alunos e funcionários da APAE pediram aos vereadores que cobrem mais iniciativas que promovam a inclusão social de pessoas com deficiência no mercado de trabalho, e mais espaços recreativos e acessibilidade nas ruas e no transporte coletivo. Durante o encontro, houve também apresentações musicais pelos alunos.

Segundo o Presidente da Câmara, Diego José Ribeiro (PDT), os vereadores já têm trabalhado com indicações que visam a melhorias acerca da acessibilidade no município, e assegurou que todas as demandas feitas durante o encontro serão levadas ao Executivo Municipal para que os problemas apontados sejam resolvidos da melhor forma possível.

O vereador Marcos Antônio Bicalho (Kito-PSDB) frisou também que as solicitações feitas durante a roda de conversa serão transformadas em indicações, especialmente acerca dos ônibus coletivos com elevador, e vans adaptadas para os usuários. Também mencionou que os vereadores irão cobrar para que as empresas localizadas no município ofereçam as mesmas oportunidades às pessoas com deficiência.

O vereador Edirlei Márcio Moreira Lacerda (Juninho de Edirlei-PDT) parabenizou os usuários e funcionários da Apae pela iniciativa e completou que tem buscado por mais melhorias com relação à acessibilidade na mobilidade urbana, como nas calçadas e praças da cidade, e falou da importância de uma parceria entre a Apae e as empresas para a promoção da inclusão no mercado de trabalho.

Ainda sobre o tema, o vereador e vice-presidente da Câmara, Eloísio Raimundo dos Santos (Lulu-PDT), propôs a elaboração de um projeto de lei pelos vereadores, para que as empresas instaladas em São Gonçalo tenham a obrigação de incluir as pessoas com deficiência ao trabalho, reforçando que todos os vereadores lutam para assegurar os seus direitos.

O vereador Cássio Túlio Rodrigues Silva (PTB) destacou que, além da semana comemorativa à pessoa com a deficiência, é preciso que todos lutem por uma inclusão definitiva e que sejam respeitados igualmente, e que todos estão unidos para trazer essa transformação ao mundo.

O vereador Fábio Justino Alves (Sassá-PSB) falou sobre a importância do encontro para discutir juntos as necessidades do dia a dia da comunidade. A respeito da inclusão da pessoa com deficiência no mercado de trabalho, o vereador Sassá lembrou do projeto de lei nº 07/2022, que a semana municipal de discussões e ações no município viabilizando oportunidades de primeiro emprego, que visa também a incluir as pessoas com deficiência. O projeto já foi aprovado pelos vereadores.

Os vereadores agradeceram a todos os integrantes da Apae pela visita, parabenizando-lhes também pela iniciativa, e colocaram-se à disposição para recebê-los sempre com as suas solicitações.

Câmara de São Gonçalo: Vereadores aprovam projeto que cria o auxílio Bolsa-Inteligente na 2ª Reunião Extraordinária de 2022

Na última quarta-feira, 10 de agosto, os vereadores realizaram a segunda reunião extraordinária da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo em 2022, em que foram aprovados quatro projetos de lei, de autoria do Executivo Municipal, em primeira e segunda discussão e votação.

Todos os vereadores estiveram presentes, aprovando as matérias por unanimidade, as quais foram: Projeto de Lei nº 16/2022, que “autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”, para a expansão da iluminação pública no município; Projeto de Lei nº 17/2022, que “autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”, para a capacitação de mão de obra local pelo Senai; Projeto de Lei nº 18/2022, que “revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 2.221, de 2 de junho de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, denominado Bolsa-Estudantil, para os estudantes do município de São Gonçalo do Rio Abaixo, e Projeto de Lei nº 19/2022, que “autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, denominado Bolsa-Inteligente, para os estudantes em instituições públicas de ensino do município de São Gonçalo do Rio Abaixo, e dá outras providências”.

Na terça-feira (09), aconteceu a reunião conjunta das comissões de Educação, Cultura, Desportos e Lazer; de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; de Legislação e Justiça e de Redação, e de Administração Pública, em que foi emitido o parecer favorável aos projetos de lei.

A segunda reunião extraordinária foi transmitida ao vivo pela página do Facebook da Escola do Legislativo Isabel Rodrigues e da Câmara Municipal. O vídeo da gravação pode ser assistido na íntegra nas redes sociais e no canal do Youtube do Legislativo são-gonçalense.

 

Vereadores apresentam projeto de criação da ouvidoria da Câmara de São Gonçalo

Na última quinta-feira, 4 agosto, foram retomadas as reuniões ordinárias da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, após o período de recesso em julho. Durante a sessão, foram aprovados três projetos de lei e 22 indicações. Todos os vereadores estiveram presentes, sendo que quatro discursaram na tribuna.

Foi feita também a leitura de quatro projetos de lei, de autoria do Executivo Municipal, e um projeto de resolução nº 02, de 3 de agosto de 2022, da Mesa Diretora, que cria a ouvidoria da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo. O serviço de ouvidoria é um órgão de interlocução permanente entre o Poder Legislativo Municipal e a sociedade, constituindo-se em um canal aberto para o recebimento de manifestações, denúncias, reclamações, solicitações, informações, críticas, elogios e quaisquer outros encaminhamentos relacionados às suas atribuições e competências. Desse modo, a Casa do Legislativo visa reforçar o seu diálogo direto com a população são-gonçalense. 

Os projetos, então, foram encaminhados pelo Presidente da Câmara, vereador Diego José Ribeiro (PDT), às suas respectivas comissões para análise:

• Projeto de Lei nº 16/2022, que “autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”, para a expansão da iluminação pública no município: encaminhado às comissões de Administração Pública; de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e de Legislação e Justiça e de Redação.
• Projeto de Lei nº 17/2022, que “autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”, para a capacitação de mão de obra local pelo Senai: encaminhado às comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e de Legislação e Justiça e de Redação.
• Projeto de Lei nº 18/2022, que “revoga o art. 2º da Lei Municipal nº 2.221, de 2 de junho de 2022, que autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, denominado Bolsa-Estudantil, para os estudantes do município de São Gonçalo do Rio Abaixo: encaminhado às comissões de Educação, Cultura, Desportos e Lazer; de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e de Legislação e Justiça e de Redação.
• Projeto de Lei nº 19/2022, que “autoriza o Poder Executivo a conceder auxílio financeiro, denominado Bolsa-Inteligente, para os estudantes em instituições públicas de ensino do município de São Gonçalo do Rio Abaixo, e dá outras providências”: encaminhado às comissões de Educação, Cultura, Desportos e Lazer; de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e de Legislação e Justiça e de Redação.
• Projeto de Resolução nº 01, de 3 de agosto de 2022, que “cria a ouvidoria da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências”: encaminhado às comissões de Legislação e Justiça e de Redação, e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.

DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES

Em única discussão e votação, as indicações em bloco dos vereadores foram aprovadas por unanimidade. Foram também colocados em votação os seguintes projetos de lei:

• Projeto de lei nº 07/2022, que “cria o projeto semana municipal de discussões e ações viabilizando oportunidade de primeiro emprego e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Fábio Justino Alves (Sassá-PSB) e Gladston Marcelo de Castro (PDT): aprovado por unanimidade em segunda discussão e votação.
• Projeto de Lei nº 14/2022, que “altera redação do Art. 24 da Lei Municipal nº 970, de 21 de janeiro de 2013, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Micro Empreendedor Individual, e dá outras providências”: aprovado em segunda discussão e votação.
• Projeto de lei nº 15/2022, de autoria do Executivo Municipal, que “altera a Lei Municipal nº 2201, de 18 de novembro de 2021, que autoriza o município de São Gonçalo do Rio Abaixo a celebrar convênio com a Polícia Militar de Minas Gerais – 26º Batalhão de Polícia Militar –, abrir crédito especial e dá outras providências”: aprovado por unanimidade em primeira e segunda discussão e votação.

A 12ª reunião ordinária foi transmitida ao vivo pela página do Facebook da Escola do Legislativo Isabel Rodrigues e da Câmara Municipal. O vídeo da gravação pode ser assistido na íntegra nas redes sociais e no canal do Youtube do Legislativo são-gonçalense.

EXTRATO DAS INDICAÇÕES

AUTORIA DO VEREADOR EDIRLEI MARCIO MOREIRA LACERDA JUNIOR

Indicação nº 216/2022: Alteamento e instalação de manilhas na estrada que dá acesso à casa do Sr. Cláudio e o Sr. Eli Euzébio na comunidade do Rio Claro.

AUTORIA DO VEREADOR DIEGO JOSÉ RIBEIRO

Indicação nº 217/2022: Arquibancada no parque de exposições.

Indicação nº 218/2022: Campo Society em Bom Sucesso.

Indicação nº 219/2022: Portaria fixa com roleta e bilheteria no parque de exposições.

AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTÔNIO BICALHO

Indicação nº 220/2022: Aquisição de ambulância para atender à Secretaria de Saúde e demais setores.

Indicação nº 221/2022: Aquisição de aparelho para monitoramento, sistema automático dos poços artesianos.

Indicação nº 222/2022: Instalação de redutor de velocidade na Rua Antônio Manoela, ao nº 101.

Indicação nº 223/2022: Instalação de redutor de velocidade próximo à Praça Mundico Teixeira.

Indicação nº 224/2022: Solicita reforma nos filtros e caixa d’água instalados no Bairro Patrimônio.

Indicação nº 225/2022: Construção de mata burro no km 7 da Rodovia Carlos Motta, na entrada da casa de Estanislau/Murilo.

Indicação nº 226/2022: Construção de poço artesiano para atender às casas da Sra. Maria Elza Batista e Bruno Gomes na Comunidade de Ponte Coronel.

Indicação nº 227/2022: Construção de mata burro próximo à entrada das casas dos familiares de Zinho, na localidade de Águas Criminosas/Pacas.

Indicação nº 228/2022: Instalação de guarda mão na ponte próximo à residência de Celia Nunes, na localidade de Ponte Coronel.

Indicação nº 229/2022: Solicita melhorias na quadra da comunidade Cachoeira do Carmo: 1- Instalação de cobertura, 2- Iluminação, 3- Limpeza em toda área interna e externa.

Indicação nº 230/2022: Cobertura permanente de todo o espaço destinado à Feira de Agricultura Familiar.

AUTORIA DO VEREADOR FÁBIO JUSTINO ALVES

Indicação nº 231/2022: Instalação de uma caixa de água próximo à caixa da ETA Una, recém instalada, ao final da Rua Arthur Bernardes, no Bairro Una.

Indicação nº 232/2022: Criação de frente de trabalho no Bairro Recreio.

Indicação nº 233/2022: Iluminação, ligação de rede de água e complementação do calçamento para acesso à casa do senhor Tiago de Paulo Silva, na comunidade do Machado.

Indicação nº 234/2022: Revitalização da ponte que liga a Rua Domingos Gonçalves, no Bairro Niterói, à Rua Monsenhor Torres, no Bairro Baixada.

Indicação nº 235/2022: Reforma do parquinho do Bairro Una, na quadra de esportes.

AUTORIA DO VEREADOR GLADSTON MARCELO DE CASTRO

Indicação nº 236/2022: Disponibilização de guardas nas praças do município, principalmente na praça do Adro, Rosário e Patrimônio, tendo por objetivo proteger os espaços públicos, bem como intimidar atos ilícitos em pontos centrais da cidade.

Indicação nº 237/2022: Término das construções de muros da comunidade de Mãe D’água.

 

Câmara de São Gonçalo recebe integrantes do Parlamento Jovem do Polo Regional Médio Piracicaba

Na última quinta-feira, 4 de agosto, a Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo e a sua Escola do Legislativo Isabel Rodrigues receberam os estudantes do Parlamento Jovem do município e das cidades de João Monlevade, Itabira e Dionísio, para a realização da dinâmica dos grupos de trabalho da região do Médio Piracicaba.

No encontro, os integrantes do PJ Minas 2022 dos quatro municípios debateram as propostas elaboradas sobre o tema da saúde mental do jovem, as quais serão apresentadas e votadas na Plenária Regional para que, em seguida, sejam levadas à etapa estadual do projeto. Para isso, os estudantes foram divididos em três grupos, em que cada um ficou responsável por discutir um subtema: “Políticas públicas de prevenção e tratamento em saúde mental”, “Estratégias da comunidade para promoção da saúde mental” e “Uso saudável das novas tecnologias”. Dois grupos realizaram suas atividades nas dependências da Casa do Legislativo, enquanto um trabalhou no Centro Cultural da cidade. Segundo os coordenadores do PJ Minas 2022, a ideia da dinâmica foi baseada no funcionamento das reuniões de comissões.

A Plenária Regional do Polo Médio Piracicaba acontecerá ainda em agosto, em João Monlevade. Já a Estadual está prevista para setembro, na Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG), em Belo Horizonte. 

O Parlamento Jovem, programa de formação política e cidadã para estudantes do ensino médio, é promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em parceria com dezenas de câmaras municipais do Estado, e com o apoio da PUC Minas. Em 2022, o projeto traz o tema a “Saúde Mental do Jovem”. Os estudantes são convidados a estudar o assunto e, ao final do processo, propor ações e projetos de leis.

 

Câmara Municipal de São Gonçalo lança Cartilhas de Códigos de Conduta Ética

Iniciativa faz parte das ações propostas pelo sistema e-Prevenção, adotado pelo Legislativo são-gonçalense em 2021

Pela primeira vez em sua história, a Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo tem os seus Códigos de Conduta Ética. O evento de lançamento aconteceu na tarde da última quinta-feira, 28 de julho, contando com a presença dos vereadores e funcionários da Casa.

No ano passado, a controladoria interna da Câmara de São Gonçalo adotou o Programa Nacional de Prevenção à Corrupção (PNPC), uma proposta inovadora lançada pela Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla), com coordenação e execução da Rede de Controle nos Estados, patrocinada pela Controladoria-Geral da União (CGU) e pelo Tribunal de Contas da União (TCU). Trata-se de uma iniciativa que visa a auxiliar os gestores das organizações públicas a diagnosticarem sua suscetibilidade à corrupção e melhorarem os seus sistemas institucionais de prevenção.

Por meio de uma plataforma de autosserviço digital, o e-Prevenção, a controladoria interna avalia os possíveis pontos mais vulneráveis. Logo, com esse sistema de autosserviço em auditoria, a Câmara é capaz de implementar melhores mecanismos, internacionalmente adotados, de combate à corrupção e à fraude. Sendo assim, uma das sugestões propostas pelo programa foi a criação de Códigos de Conduta Ética aplicada a vereadores, servidores, jovens aprendizes, prestadores de serviço, fornecedores e contratados do Legislativo Municipal.

Durante o evento, o controlador interno da Câmara, José Pedro da Silva Júnior, apresentou as cartilhas de Código de Conduta Ética, explicando o seu conteúdo e a sua importância ao ser executado na prática. Segundo o controlador interno, “trabalhar respaldado por procedimentos de combate a atos ilícitos, adotados internacionalmente contando também com o apoio dos órgãos como CGU e TCU, e logo de início, poder falar de ética tratando-a como base para o demais mecanismos e sustentação do programa, nos faz crer em resultados muito promissores e a certeza de estarmos realizando um ótimo trabalho para a sociedade”.

Para o Presidente da Câmara, vereador Diego José Ribeiro (PDT), este é um momento histórico para a Casa do Legislativo são-gonçalense, “que ficará como um legado para as gerações seguintes, firmando o compromisso no combate a qualquer ato ilícito, e na preservação e fortalecimento da ética, da honestidade, da transparência e do diálogo com o nosso povo. Quem só tem a ganhar é a população”, declarou. Além disso, o vereador ressalta que o lançamento das cartilhas do Código de Conduta Ética é uma inovação na região.

Durante a apresentação, foi também anunciado o projeto de implantação da ouvidoria da Câmara de São Gonçalo, que será enviado ao plenário em breve.

O Código de Conduta Ética e Integridade aplicada a fornecedores e contratados da Câmara de São Gonçalo tem a finalidade de apresentar recomendações e orientações a serem observadas na participação das licitações e na execução dos contratos, enfatizando o respeito à integridade corporativa nas relações negociais. Já o Código de Conduta Ética aplicada aos vereadores, jovens aprendizes e prestadores de serviço tem como objetivo orientar comportamentos e atitudes condizentes com a função pública desempenhada e que tem como objeto final o cidadão. O código é embasado em um mecanismo de análise criteriosa de riscos operacionais contidos também no Manual de Ações e Atividades do Controle Interno.

As cartilhas de ambos os Códigos de Conduta Ética podem ser baixadas gratuitamente no site da Câmara de São Gonçalo: na página inicial, acesse a aba “Útil” e, em seguida, em “Cartilhas”.

A Câmara de São Gonçalo é uma das mais de 9 mil organizações dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário a aderir ao e-Prevenção. O programa usa como base cinco mecanismos de combate à corrupção: prevenção, detecção, investigação, monitoramento e correção. O programa conta com o apoio da Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), do Conselho Nacional dos Presidentes dos Tribunais de Contas (CNPTC), da Associação Brasileira dos Tribunais de Contas dos Municípios (Abracom), do Conselho Nacional de Controle Interno (Conaci) e da Confederação Nacional dos Municípios (CNM).