Objetivos do Planejamento Estratégico 2030 e compromissos da gestão

 

                A principal ambição do planejamento é entregar a você, cidadão, uma cidade infinitamente melhor! Promovendo o desenvolvimento do Município e ampliando suas bases e forças políticas, a partir da atuação em todas as nossas áreas do governo.

         Além disso, o plano também estabelece medidas para o aprimoramento do atendimento no serviço público. Deste modo, outra ambição é treinar e qualificar todo o time de servidores.

Entendendo as pontuações dos indicadores:

Conforme dito acima, temos a pretensão de nos tornarmos uma cidade excelente, por isso, procuramos aprimorar nossa atuação e alcançar valores próximos a pontuação máxima em todos os indicadores estratégicos. Veja a seguir como essas pontuações funcionam:

 

Superior a 80: revela que os indicadores da cidade desempenham entre os melhores do país. Assim, ela é classificada como “excelente”.

Entre 65 e 80: para o padrão brasileiro, em geral essas são cidades possuem 1 ou 2 pilares críticos e os demais tem bom desempenho. São denominadas como “desenvolvidas”.

Entre 50 e 65: o Município apresenta pilares com notas intermediárias ou estes possuem grandes variações entre si, apresentando pontuações muito boas e outras críticas. A sua classificação é “em desenvolvimento”.

Inferior a 50: Municípios são qualificados como estando em “situação crítica”. Eles apresentam baixo desempenho na maioria dos pilares e, geralmente, possuem menos capacidade de investimento e de prestação de serviço, não conseguindo promover o desenvolvimento humano na localidade de forma sustentável.

 

               

 

Atualmente a gestão conta com uma série de projetos para trazer mais eficiência ao serviço público em cada um dos pilares. Apesar da nossa cidade ter um bom desempenho nos indicadores, somos classificados como um Município “em desenvolvimento”. Confira abaixo os números atuais:

 

	Fiscal	Educação	Saúde	Infraestrutura	Desenvolvimento Socioeconômico e Ordem Pública.
Brasil	56,79	54,16	53,78	50,08	52,11
Sudeste	61,62	60,59	54,74	58,85	62,74
Minas Gerais	61,79	53,53	57,98	55,65	57,50
Santa Bárbara	85.22	79.3	57.85	47.27	52.76

 

Compromissos da Gestão

Deste modo, o compromisso da nossa gestão por meio do Planejamento Estratégico Santa Bárbara 2030 é alcançar indicadores de pontuação entre 80 e 100, para obter os status de “Cidade Excelente”.

Para isso, contamos com a sua ajuda! Então aproveite para participar da audiência pública e ajudar na promoção de melhorias na nossa cidade. Acompanhe as nossas redes sociais para saber quando estaremos perto de você!

O que é o planejamento estratégico 2030?

O Planejamento Estratégico 2030 se trata de um plano para a implementação de uma série de melhorias no serviço público. Ele é feito tendo como base um conjunto de estudos e indicadores das diversas áreas da estrutura da administração municipal.

Esses indicadores são elaborados pela empresa de consultoria, Áquila. Sendo o principal objetivo desta ação, a promoção de políticas internas, que levem a nossa querida Santa Bárbara ao status de “Cidade Excelente”.

Os projetos do Planejamento Estratégico 2030 serão feitos com plena participação popular. Por meio das audiências públicas, que serão realizadas no mês de maio, a comunicação entre o executivo e a população será facilitada.

Qual a importância do planejamento estratégico?

O Planejamento Estratégico 2030 é fundamental para que o futuro da nossa cidade, uma vez que, após transformado em lei, o projeto irá garantir sua continuidade das ações de melhoria do serviço público.

Além disso, com a aprovação do plano, será possível ter uma visão mais clara dos objetivos a longo prazo e assim, entender quais são os pontos estratégicos para o alcance das metas propostas pela população.

Benefícios do Planejamento Estratégico para a população:

·        Mais voz para a população;

·        Maior clareza sobre o futuro da cidade;

·        Melhora o atendimento do serviço público;

·        Prioriza tarefas;

·        Mapeia problemas que podem surgir na cidade;

·        Mais economia para os cofres públicos.

A Prefeitura deseja construir uma relação cada vez mais próxima com o cidadão! Pretendemos construir um futuro com mais escuta e participação popular. Continue acompanhando as nossas postagens e veja as próximas notícias sobre este projeto.

O Planejamento Estratégico 2030 engloba os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Onu. E assim garantir a efetividade das ações previstas nos 5 pilares da Gestão 5.0.

CATAS ALTAS ESTÁ ENTRE AS FINALISTAS DO 10º PRÊMIO MINEIRO DE BOAS PRÁTICAS

Catas Altas é uma das cidades finalistas da 10ª edição do Prêmio Mineiro de Boas Práticas, com o Projeto "Um novo olhar, do rural à vivência" desenvolvido pela Secretaria de Turismo e Cultura.

 

Este projeto, um dos três finalistas do eixo de Turismo, abrange três pilares: gastronomia, artesanato e produção local e turismo de vivência.

 

 "O objetivo do projeto vem ao encontro da retomada do Turismo. Temos a consciência que é preciso recomeçar e nos reinventar, enxergar com um novo olhar alternativas de geração de emprego e renda, focar no Turismo de Vivência com experiências que tendem a ficar para sempre guardadas na memória dos nossos visitantes", ressalta Aline Duarte, Secretária de Turismo e Cultura.

 

 O prêmio, realizado pela Associação Mineira dos Municípios (AMM), bateu recorde de projetos inscritos pelos municípios de Minas Gerais e chegou a 421 participantes, sendo que 27 foram selecionados como finalistas.

Câmara de São Gonçalo lança projeto Parlamento Jovem 2022

 

Na tarde da última terça-feira, 29 de março, aconteceu a cerimônia de lançamento do Parlamento Jovem Minas 2022 na Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo. Promovido pela Escola do Legislativo Isabel Rodrigues, o evento contou com a presença dos vereadores, da Secretária Municipal de Educação, Lucinda Imaculada de Barcelos Santos, e da professora e representante da Escola Estadual Desembargador Moreira dos Santos, Maria Teresa Cardoso Teixeira. A Presidente da Câmara Municipal de Dionísio, vereadora Ivanise Cristina Vieira De Castro (MDB), também esteve presente. 

Em 2022, 20 alunos matriculados no 2º e 3º anos do Ensino Médio se inscreveram para participar do Parlamento Jovem, que tem como tema a “Saúde Mental do Jovem”, contando com os seguintes subtemas: "Políticas públicas de prevenção e tratamento em saúde mental", "Estratégias da comunidade para promoção da saúde mental" e "Uso saudável das novas tecnologias". Os estudantes são convidados a estudar o assunto e, ao final do processo, propor ações e projetos de leis.

Os vereadores desejaram um bom trabalho aos jovens parlamentares, colocando-se à sua disposição. O Presidente da Câmara, vereador Diego José Ribeiro (PDT), ressaltou que o objetivo do projeto consiste em inserir a juventude nas questões políticas da cidade, transformando os jovens em cidadãos esclarecidos. “A participação de toda a sociedade é muito importante nas tomadas de decisões que visam a desenvolver o nosso município”, afirmou.

O vereador Fábio Justino Alves, o Sassá (PSB), falou também sobre a importância do Parlamento Jovem para a sociedade, uma vez que “é preciso trazer as pessoas para a política”, conforme declarou. O vereador desejou um bom trabalho a todos e parabenizou o Presidente da Casa e a Escola do Legislativo Isabel Rodrigues pela retomada do programa no Legislativo são-gonçalense, que estava paralisado desde 2020 em virtude da Pandemia da Covid-19.

Já o estudante Pedro Henrique destacou a necessidade de desenvolver o tema da saúde mental dos jovens, já que é algo ainda negligenciado na sociedade, tratado como tabu. Para o aluno, é preciso dar visibilidade ao assunto por meio da criação de políticas públicas. “A expectativa é desconstruir o estigma em torno dos transtornos mentais. É preciso agir com urgência, estabelecendo ações que visem à promoção do bem-estar da saúde mental”, afirmou.

Durante a cerimônia, João Henrique, participante do Parlamento Jovem nos anos anteriores, falou sobre a sua experiência no programa e seus benefícios, especialmente com relação às suas propostas de projetos de lei para a sociedade. Em seguida, a Raíssa Giovana, que atualmente integra a equipe da Escola do Legislativo, também deu o seu testemunho sobre a sua participação no projeto no passado, destacando também a importância do tema escolhido para este ano.

O Parlamento Jovem, programa de formação política e cidadã para estudantes do ensino médio, é promovido pela Assembleia Legislativa de Minas Gerais (ALMG) em parceria com dezenas de câmaras municipais do Estado, e com o apoio da PUC Minas. Na Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, o projeto é organizado pela sua Escola do Legislativo Isabel Rodrigues.

Dr. Laércio firma parceria para revitalização do Floresta Clube de João Monlevade

 

O Floresta Clube Dr. Henri Meyers terá seu espaço físico revitalizado com reconstrução do prédio da secretaria e seus anexos. Isso será possível por meio do Termo de Fomento nº 01/2022 assinado pelo prefeito de João Monlevade, Dr. Laércio Ribeiro (PT), e o presidente do clube, Darcy José Oliveira.

Ao todo, serão destinados R$104.618,00 para a revitalização do local a fim de que suas instalações estejam seguras e atrativas para o desenvolvimento de atividades sociais, ações beneficentes e de educação ambiental para crianças, jovens, adultos e idosos.

Resgate histórico, preservação ambiental e oferta de lazer foram algumas das motivações citadas pelo prefeito de João Monlevade para investir no Floresta Clube. “É grande a satisfação de firmarmos essa parceria. Daremos sequência ao que começou na administração passada. Juntos vamos revitalizar a mata atlântica, oportunizar cultura e reacender o turismo dessa região da cidade, trazendo pessoas para usufruir de tudo isso”, declarou Dr. Laércio, que lembrou com saudosismo, junto com a primeira dama, Rosângela Guimarães, da época em que namoravam e frequentavam o clube e, também, quando traziam seus filhos para brincarem.

O vice-prefeito e secretário de Planejamento e Desenvolvimento Econômico, Fabrício Lopes (Avante), classificou o momento como muito importante para a administração e destacou a responsabilidade de gestão. “Tudo que foi feito de bom, a gente vai dar continuidade. Isso só é possível pela seriedade do trabalho desenvolvido pela diretoria do clube. Com uma parceria sólida, pautada na confiança, conseguiremos resgatar essa história”, ressaltou.

Referência histórica

Fundado em 1957, o Floresta Clube Henri Meyers está situado em uma área com nove hectares de Mata Atlântica preservada. O clube é uma importante referência de lazer, diversão e história para a comunidade monlevadense, o que justifica sua preservação.

Segundo o presidente do Floresta Clube, a revitalização do espaço aos poucos vem sendo concretizada. “Buscamos parceria no mandato anterior e conseguimos recursos também com o governo atual para construir a secretaria. Meu sonho é revitalizar isso aqui e devagarinho está indo”, assegurou.

José Geraldo Torres, voluntário responsável pelos projetos de reforma do clube, reforçou a importância da atração de público para visitação. “Eu sou um eterno voluntário do Floresta Clube. Precisamos criar formas de movimentar o espaço. Temos que incentivar a visitação de crianças, estudantes, pesquisadores, turistas, enfim, atrair a população de forma geral”, alertou.

Estiveram presentes no ato da celebração do Termo de Fomento o assessor de Governo, Gentil Lucas Moreira Bicalho; o chefe de Gabinete, Geraldo Giovani Silva; o secretário Municipal de Administração, Gilberto Vicente Barcelos; a assessora de Comunicação e Relações Públicas da Prefeitura de João Monlevade, Elisângela Bicalho; a segunda dama Simone Rolla; o gerente do Cat-Sine, Gilliard Ribeiro, funcionárias do setor de Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (Mrosc) do Executivo, entre outros servidores municipais.

Projeto Cegonha orienta empregados da CENIBRA sobre cuidados na gestação

 

 

A gestação é um período de grandes transformações não só na vida da mulher como na do cônjuge e de toda a família. O casal e os familiares vivenciam momentos de alegria, ansiedade e angústia. Se não estiverem cientes dos desafios que vão enfrentar durante a gravidez, mães e pais podem sofrer com as complicações de uma gestação mal assistida.

 

Pensando nisso, a CENIBRA realizou mais uma edição do Projeto Cegonha, que oferece aos empregados orientações sobre os cuidados que devem ser adotados para resguardar a saúde das gestantes e dos bebês.

 

O Projeto Cegonha está no 21º ano de existência e faz parte do Programa Qualidade de Vida, uma iniciativa da Empresa para amparar os empregados em fases importantes da vida, que vão do nascimento dos filhos à aposentadoria dos trabalhadores.

 

Realizado pela terceira vez de maneira online, em razão da pandemia, o evento contou com a participação de 30 inscritos, que assistiram às apresentações de profissionais de diversas especialidades da área da saúde, como psicologia, nutrição, odontologia, fonoaudiologia, medicina e enfermagem.

 

Na abertura, a coordenadora de Desenvolvimento Organizacional da CENIBRA, Yara Furbino, explicou que a preocupação da Empresa com a qualidade de vida dos empregados vai muito além do ambiente de trabalho. “A CENIBRA quer estar presente em todas as etapas da vida dos empregados. Desde oferecer um plano de saúde completo, com assistência médica, odontológica e psicológica, passando por treinamentos e desenvolvimentos de competências pessoais e profissionais, até programas que visam à melhoria de condicionamento físico e à preparação para a aposentadoria.”

 

Segundo a psicóloga Sônia Aparecida Silva, analista de Recursos Humanos, o período de gravidez é o momento em que sentimentos ambivalentes afloram na mulher e podem causar insegurança no casal. Temores sobre má formação do feto, dores no parto, incapacidade de amamentação e sequelas no corpo passam a fazer parte da rotina dos cônjuges. Nesses casos, Sônia recomenda que os empregados procurem atendimento psicológico com profissionais especializados. “Como uma gestação afeta toda a família, a atenção psicológica deve se estender a todos os envolvidos”, explica.

 

O monitor florestal Wisny Matos Amaral participou do programa pela primeira vez. Sua esposa, Danyelle do Carmo Aranda, descobriu recentemente que está grávida. Ele conta que participar do Projeto Cegonha foi uma experiência bastante proveitosa para os dois. “De maneira clara e calorosa, fomos orientados sobre os cuidados gestacionais. Há uma necessidade de entendermos um ao outro, pois os sentimentos, medos e emoções são efeitos naturais nesse período. Aprendemos que todo investimento afetivo é fundamental para uma gestação saudável”.

Dia 9 tem comédia no Centro Cultural

Retomando as atividades do Centro Cultural, com menos restrições devido à queda de transmissão do Covid-19, a administração de São Gonçalo do Rio Abaixo quer fazer a população sorrir. Para isso, traz a cidade a comédia, “Comi Uma Galinha e Tô Pagando o Pato”. Prepare-se para muito humor, na noite do dia 9 de abril, às 20h.

No palco, Carlos Nunes interpreta o presidiário José da Silva, narrando, com muito humor e pitadas de ironia, como foi parar na prisão após roubar a galinha de estimação da filha de um deputado. O humilde desempregado, que foi criado obedecendo as leis divinas e que aprendeu com a mãe que “a inducação, a honestidade e a personalidade vêm do berço”, fica sem entender porque um crime tão simples, cometido apenas para livrar a família da fome, o deixou tanto tempo atrás das grades.

Uma peça da Copas Produções e texto do próprio ator e Nazir Malahed tem classificação indicativa de 12 anos. O Centro Cultural receberá seu público máximo, 275 pessoas e será permitido a entrada apenas com uso de máscara.

Educação promoverá formação de professores

A Prefeitura de São Gonçalo do Rio Abaixo, por meio da Secretaria de Educação iniciará a Formação para Docência em Alfabetização e Letramento com o Ceale – Centro de Alfabetização, Leitura e Escrita – pela Faculdade de Educação da Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG). No dia 6 de abril acontecerá o Seminário Inaugural da Formação com a palestra “Alfabetização e Letramento” com a equipe da universidade. Os módulos de estudo irão acontecer ao longo de todo o ano de 2022.

O objetivo da Formação é capacitar os professores regentes e coordenadores pedagógicos na melhoria do processo de alfabetização e letramento dos alunos do Ensino Fundamental I (1º, 2º e 3º anos de escolaridade), alunos de 6 a 8 anos.

A Secretaria de Educação ressalta a necessidade de promover um trabalho, onde a metodologia seja eficiente e ativa para que haja mais sucesso no aprendizado dos alunos com o suporte aos profissionais envolvidos.

Controladoria-Geral do Município: mais controle e transparência

 

A Controladoria-Geral do Município é regida pela Lei Municipal n° 1970/2020, e é uma importante ferramenta de controle, transparência e aprimoramento do serviço público. Você sabe como ela funciona? Aproveite para ler a matéria e entender melhor!

            Toda organização responsável possui regulamentos e normas, essas medidas servem para garantir a ordem e a transparência, uma das bandeiras do nosso governo. O papel da Controladoria-Geral do Município é realizar a manutenção do bom funcionamento dos órgãos da administração pública.

A Controladoria promove mais segurança, qualidade, coerência e eficiência para os serviços públicos do Município. Ela é uma ferramenta de controle, que tem a finalidade de aperfeiçoar os procedimentos e a transparência da gestão pública.

 Assim como supervisionar e executar ações correcionais e disciplinares dos órgãos e entidades da administração direta e indireta do Município. São competências da Controladoria:

·        Coordenar e executar a avaliação do cumprimento das metas previstas no plano plurianual, planos municipais e de governança e dos orçamentos do Município, mediante auditorias;

·        Coordenar e executar a comprovação da legalidade e a avaliação dos resultados, quanto à economicidade, eficácia e eficiência da gestão contábil, orçamentária, financeira e patrimonial nos órgãos e entidades da administração municipal, bem como da aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado;

·        Coordenar e executar o controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres do Município;

·        Apoiar o controle externo no exercício de sua missão constitucional;

·        Instaurar e processar as tomadas de contas especiais conforme dispuser a legislação em vigor, bem como designar as respectivas comissões especiais;

·        Coordenar e executar as atividades administrativas e financeiras relacionadas às suas dotações orçamentárias;

·         Coordenar e executar a auditoria interna preventiva e de controle dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;

·        Coordenar, supervisionar e executar as atividades relativas à disciplina de servidores e empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município;

·        coordenar e executar as atividades de atendimento, recepção, encaminhamento e resposta às questões formuladas pelo cidadão, relacionadas à sua área de atuação, junto aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;

·        Prestar assessoramento ao Chefe do Poder Executivo nas matérias de suas competências, entre outras atribuições.

A Controladoria-Geral do Município composta pelos seguintes órgãos:

 

Auditoria-Geral do Município

·        Tem por finalidade supervisionar e executar os serviços de auditoria nas áreas administrativa, contábil, financeira, orçamentária, operacional, patrimonial e de custos dos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município;

 

·        Emitir parecer orientativo;

 

·        Realizar as inspeções; e desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Ouvidoria-Geral do Município

·        Tem por escopo recepcionar e encaminhar as questões formuladas pelo cidadão, relacionadas à sua área de atuação, junto aos órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta do Município.

 

·        Encaminhar ao cidadão as respostas das questões por ele formuladas;

 

·        Estabelecer meios de interação permanente do cidadão com o poder público, visando ao controle social da administração pública;

 

·         Coordenar e executar os serviços de acesso à informação de que trata a Lei Federal n.º 12527/2011 junto ao Poder Executivo Municipal; realizar levantamentos periódicos acerca das principais demandas registradas no âmbito da administração municipal;

 

·        E desenvolver outras atividades destinadas à consecução de seus objetivos.

Corregedoria-Geral do Município

·        Tem por atribuição instaurar e conduzir sindicâncias ou investigações sumárias;

·        Instaurar e conduzir processos administrativos disciplinares;

·         Aplicar as sanções disciplinares, observando sempre o critério pedagógico na atuação do Controladoria-Geral do Município;

·        Prestar consultoria ao setor de pessoal, quanto à aplicação das leis que regem à matéria disciplinar, bem como na instituição de procedimentos de controle interno;

·        Analisar casos de desvio de função;

·        Emitir orientações a respeito da matéria disciplinar e realizar inspeções ordinárias abordando a matéria funcional.

No âmbito da Corregedoria-Geral do Município e da Auditoria-Geral do Município tramitam as seguintes classes de processos:

·        Processo Administrativo Disciplinar;

·         Sindicância;

·         Auditoria; Inspeção;

·        Monitoramento;

·         Processo Administrativo de Responsabilização;

·        Inspeção;

·        Tomada de Contas Especial.

Confira abaixo como irá funcionar cada um deles!

Processo Administrativo Disciplinar, PAD

As más condutas cometidas por servidores, serão julgadas por meio do PAD, Processo Administrativo Disciplinar. As sanções irão depender do nível de gravidade da infração cometida. O art. 6, da Lei Municipal n.º 1970/2020, estabelece como penas disciplinares:

·        Repreensão;

·        Multa;

·        Suspensão;

·        Demissão;

·        Cassação de Disponibilidade;

·        Destituição de cargo em comissão.

Sindicância

            A sindicância consiste em um procedimento investigativo, momento em que os fatos são apurados e esclarecidos. Ela ocorre sempre em que não existem indícios para abertura imediata de um processo disciplinar acusatório. Ela pode ser aberta sempre que haja questões a serem elucidadas.

Auditoria

            Sabemos que para melhorar os serviços e atendimentos prestados à população é preciso estar constantemente revisando processos. Por isso, a realização de auditorias é tão fundamental.

            A auditoria tem a finalidade de avaliar de forma técnica e objetiva uma situação ou processo de trabalho. Verificando se a forma como as funções são executadas estão de acordo com os critérios previstos pela lei.

Toda auditoria é realizada em um período de tempo e produz um determinado resultado. Como por exemplo uma auditoria pode se descobrir que um determinado valor saiu do caixa, mas que não houve prestação de contas em relação ao uso do mesmo.

Nessas situações, a Controladoria realiza abertura de um processo investigativo, cujo objetivo é verificar a origem e os responsáveis pela falha. Existem vários tipos de auditoria, confira abaixo quais são:

·        Auditoria de conformidade (AIC);

·        Auditoria operacional (AIO);

·        Auditoria Especial (AIES);

·        Auditoria Específica (AIESP).

Monitoramento

            Outro procedimento da Controladoria-Geral do Município é o monitoramento. Aqui é avaliado se os Termos de Compromisso da Gestão estão sendo cumpridos de acordo com as recomendações previstas por lei.

Este monitoramento acontece por meio de inspeção, entrevista, coleta de dados em sistemas oficiais da Prefeitura, solicitação de informações e análise da documentação. É importante lembrar que este processo é feito mediante solicitação e deve haver elementos que comprovem a necessidade de inspeção.

Processo Administrativo de Responsabilização, PAR

Seguindo as recomendações da Lei Federal n.º 12.846/13, chamada também de “Lei Anticorrupção” as pessoas jurídicas que cometem atos fraudulentos no âmbito da administração pública devem ser responsabilizadas pelos mesmos.

 

 

 

 

O PAR, Processo Administrativo de Responsabilização, é aplicado a pessoas jurídicas que foram pegas em situação de irregularidade. Dentre as penalidades administrativas passíveis estão: 

a) a pena de multa no valor de 0,1% (um décimo por cento) a 20% (vinte por cento) do faturamento bruto do último exercício anterior ao da instauração do processo administrativo, excluídos os tributos;

b) exposição da decisão condenatória. Ambas poderão ser aplicadas isoladas ou cumulativamente, de acordo com as peculiaridades do caso concreto e com a gravidade e natureza das infrações.

Inspeção

O processo de inspeção é um processo de fiscalização, que ocorre em cinco fases: instauração, exame da regularidade do objeto inspecionado, emissão de relatório final, manifestação do inspecionado e deliberação.

Tomada de Contas Especial, TCE

A Tomada de Contas Especial é o procedimento instaurado depois que todas as medidas administrativas internas foram tomadas. Ela ocorre sempre que são identificados os seguintes fatos:

·        Omissão no dever de prestar contas;

·        Falta de comprovação da aplicação de recursos repassados pelo Estado ou pelo Município, mediante convênio, acordo, ajuste ou instrumento congênere;

·         Ocorrência de desfalque ou desvio de dinheiro, bens ou valores públicos;

·         ou a prática de qualquer ato ilegal, ilegítimo ou antieconômico.

 

Todo o procedimento é regulamentado pela Instrução Normativa n.º 03/2013, do Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais – TCE/MG

Todas as ações da Controladoria estão alinhadas a Gestão 5.0, no Pilar Integridade Pública Eficiência Fiscal e Transparência.