Prefeitura encaminha projeto à Câmara para permutas com permissionários

A Prefeitura de Monlevade encaminhou para a Câmara de Vereadores projeto de Lei que estabelece critérios para a realização de permutas entre imóveis públicos e particulares. A matéria tem o objetivo de regularizar a situação das permissões de uso dos terrenos públicos cedido para particulares em gestões anteriores. A elaboração do projeto de lei teve a efetiva participação da Comissão Especial de Permissionários. A prefeitura promoveu reintegração de posse de algumas áreas, sendo que parte delas já foi retomada e outras ainda estão pendentes de julgamento. Há áreas onde foram instaladas empresas, gerando emprego e renda. Nestes casos, o prazo dos termos de permissão de uso está esgotado e para regularizar a situação, a Administração estabelece através da lei critérios para a promoção de permutas, ou seja, essas empresas poderão repassar dentro dos critérios estabelecidos outro imóvel ao município.