Município fiscaliza e recebe dívida de R$4,1 milhões

A Prefeitura de Monlevade recebeu R$4,1 milhões de Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) devido por uma empresa. Segundo o Setor de Fiscalização Tributário da Prefeitura não houve divulgação do nome da empresa e do recebimento da diferença referente ao tributo porque a legislação proíbe (Lei Federal nº5.172/1966 - Lei Complementar Municipal nº 04/2010). Foram R$900 mil em 2011 e R$3,2 milhões referentes aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010, relativos a uma diferença na medição da área construída pertencente à empresa. O setor abriu um Termo de Início de Ação Fiscal em agosto de 2011 para apurar possíveis irregularidades quanto ao pagamento do imposto, e a empresa assinou termo de dívida ativa referente aos exercícios de 2007, 2008, 2009 e 2010. A diferença apurada foi de R$4,1 milhões. Isso ocorreu porque a área construída pertencente à empresa é maior do que o estimado. A determinação do prefeito foi que os recursos sejam investidos em obras emergenciais para as áreas de saúde, educação e reparação dos danos causados pelas chuvas. Como estava em vigor o Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Prefeitura, a empresa pode obter descontos. Se não fosse isto, os valores corrigidos seriam superiores aos R$4,1 milhões. Todos os contribuintes do município puderam solicitar descontos, através do Refis, que chegaram até 100% sobre juros e multa, conforme a lei municipal 1977/2011.