Decreto Federal regulamenta a distribuição de medicamentos pelo SUS

Seguindo as disposições do Decreto 7.508/2011, o município passa a regulamentar a distribuição de medicamentos pelo Sistema Único de Saúde, reafirmando a garantia do acesso universal e igualitário à Assistência Farmacêutica. Visando a garantia dos serviços básicos da saúde pública e a eficiência do seu funcionamento, a Prefeitura de Santa Bárbara, por meio da Secretaria Municipal de Saúde, faz valer, em âmbito municipal, o Decreto Federal de número 7.508, de 28 de junho de 2011. O Decreto tem como objetivo regular a estrutura de organização do SUS, o planejamento de saúde, a assistência à saúde e a articulação entre os entes públicos, buscando consolidar sua melhoria permanente. Entre as disposições da resolução, está aquela que se refere à Relação Nacional de Medicamentos Essenciais, a RENAME. O decreto reafirma o compromisso com o acesso universal e igualitário à Assistência Farmacêutica. Desse modo, respaldado pelo Decreto 7.508/2011, o município esclarece que todos os santa-barbarenses têm o direito aos medicamentos do SUS, independente de apresentarem receitas particulares/conveniadas. O que a resolução propõe é que aqueles medicamentos que não constam na listagem do SUS (a já mencionada RENAME) deverão passar, primeiramente, por um médico-regulador. Ele irá analisar o pedido e encaminhará para o setor responsável da Secretaria de Saúde o seu parecer, podendo indicar um medicamento similar àquele requisitado e que conste no RENAME ou até mesmo aconselhando a compra da medicação receitada. O médico-regulador é o responsável pela regulação da assistência à Saúde, regulação das internações eletivas e de urgência/emergência e regulação das consultas e exames, sendo então a referência na ordenação das práticas de assistência no SUS, de forma qualificada e integrada, com base no interesse social e coletivo. O objetivo principal é garantir o uso inteligente dos recursos públicos e o atendimento adequado à população, especialmente àqueles que mais necessitam. Um importante esclarecimento é que essas medidas voltadas aos medicamentos dizem respeito à farmácia da Secretaria Municipal de Saúde, não tendo qualquer relação com a chamada Farmácia Popular. Farmácia Reafirmando este compromisso com a saúde pública em Santa Bárbara, a Prefeitura Municipal está em fase de conclusão das obras de uma Farmácia, que oferecerá gratuitamente à população medicamentos para atenção primária, vinculados à prestação de serviços farmacêuticos, possibilitando assim uma integração maior com os outros serviços de saúde oferecidos no município. A construção da Farmácia, em prédio exclusivo para a prestação deste serviço, acontece em prol da melhoria contínua da oferta de medicamentos ao município. Além dos R$ 100 mil repassados para aplicação neste projeto, a Prefeitura amplia os investimentos em 75%, com recursos próprios, colocando em prática a elaboração e execução desse projeto, que chega ao custo total de quase R$ 400 mil. Parte do investimento se faz para melhorar o ambiente físico e aumentar os benefícios à comunidade, com a construção de um almoxarifado adequado para a armazenagem de medicamentos, tornando-se um projeto de referência.