O Prefeito de São Gonçalo do Rio Abaixo, Raimundo Nonato de Barcelos
(Nozinho) enviou à Câmara Municipal o Projeto de Lei 035/2021, que cria nova legislação para o
Serviço de Inspeção de Produtos de Origem Animal (SIM) no município.
A iniciativa é do Consórcio
Intermunicipal Multissetorial do Médio Rio Piracicaba (Consmepi), que reuniu os
municípios da região, para juntos resolverem o problema da inspeção sanitária
dos produtos de origem animal, e alcançar a equivalência ao Sistema de Inspeção
Federal, para dar possibilidade dos produtores comercializarem seus produtos em
todo o território nacional.
Caso
seja aprovado, o projeto de lei revoga a Lei Municipal nº 2.053, de 06 de maio
de 2016, (que criou o Sistema de Inspeção Municipal no ano de 2016) e que
trazia vários pontos divergentes com a legislação federal, além de atualizar
toda a sistemática de inspeção dos produtos de origem animal no território
são-gonçalense.
De
acordo com a secretária executiva da Consmepi, Cristhiane Linhares Vale, São
Gonçalo é um dos primeiros municípios do Brasil a atualizar a legislação
municipal para alcançar a equivalência junto ao Ministério da Agricultura. “São
Gonçalo está contribuindo fortemente com o desenvolvimento regional”, destacou.
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