Na última quinta-feira, 15 de setembro, aconteceu a 15ª reunião ordinária da Câmara Municipal de São Gonçalo do Rio Abaixo, em que foram aprovados três projetos de lei (sendo um substitutivo) e 22 indicações.
Na sessão, foi feita também a leitura de quatro novos projetos de lei, entre eles, o de nº 10/2022, que “altera a Lei Municipal nº 2.213/2022, que concede auxílio financeiro aos núcleos familiares e pessoas jurídicas atingidas pela enchente no município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG no ano de 2022 e dá outras providências”, de autoria dos vereadores Diego José Ribeiro (PDT), Edirlei Márcio Moreira Lacerda Júnior (Juninho de Edirlei-PDT), Eloísio Raimundo dos Santos (Lulu-PDT), Fábio Justino Alves (Sassá-PSB), Gladston Marcelo de Castro (PDT) e Marlon Túlio Pessoa Costa (PL).
Mais especificamente, a matéria procura possibilitar o Poder Executivo Municipal a instituir uma Comissão Especial de Revisão, a fim de reanalisar as decisões da Comissão de Avaliação e Concessão do auxílio financeiro aos núcleos familiares e às pessoas jurídicas atingidas pelas enchentes de 2022. Os vereadores que subscrevem o projeto afirmam que diversas pessoas os procuraram e demonstraram insatisfação com as decisões negativas da Comissão de Avaliação e Concessão, alegando que não houve a possibilidade de recurso administrativo, somente o pedido de reconsideração. Os vereadores autores ressaltam ainda que o projeto não acarretará novas despesas ao Poder Executivo Municipal, uma vez que não se trata da inclusão de novos requisitos legais para concessão, mas simplesmente conceder o direito constitucional do duplo grau de jurisdição e de amplo e irrestrito direito de defesa.
O projeto foi encaminhado pelo Presidente da Câmara, vereador Diego José Ribeiro (PDT), para análise das comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; de Legislação e Justiça e de Redação, e de Assistência Social, Direitos Humanos e Defesa do Consumidor. Os outros projetos apresentados na reunião são:
Projeto de Lei nº 22/2022, que “autoriza o Poder Executivo a instituir a temática do empreendedorismo, com foco na promoção da cultura empreendedora, nas escolas da rede municipal de ensino de São Gonçalo do Rio Abaixo”, de autoria do Executivo Municipal: encaminhados às comissões de Educação, Cultura, Despostos e Lazer; de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas; de Legislação e Justiça e de Redação.
Projeto de Lei nº 23/2022, que “altera a Lei Municipal nº 889 de 06 de maio de 2011, que ‘autoriza o município a custear plano de assistência médica para os servidores municipais e dá outras providências’”, de autoria do Executivo Municipal: encaminhado às comissões de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas, e de Legislação e Justiça e de Redação.
Projeto de Lei nº 12/2022, que “altera a Lei Municipal nº 891 de 2011, que autoriza o Legislativo Municipal a custear plano de assistência médica para os servidores e dá outras providências”, de autoria da Mesa Diretora: encaminhado às comissões de Legislação e Justiça e de Redação, e de Finanças, Orçamento e Tomada de Contas.
DISCUSSÃO E VOTAÇÃO DAS PROPOSIÇÕES
Em segunda discussão e votação, foi aprovado o Projeto de Lei nº 09/2022, que “autoriza o Poder Executivo Municipal a implantar o programa municipal de construção de bacias de captação de água no município de São Gonçalo do Rio Abaixo e dá outras providências”, de autoria do vereador Edirlei Márcio Moreira Lacerda Júnior (Juninho de Edirlei – PDT).
Em primeira discussão e votação, o Projeto de Lei nº 21/2022, que “disciplina a participação do município de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG em Consórcio Público, dispensa a ratificação do Protocolo de Intenções e dá outras providências”, de autoria do Executivo Municipal, foi também aprovado. Já em primeira e segunda discussão e votação, foi aprovado o Substitutivo nº 03/2022 ao Projeto de Lei nº 20/2022, que “autoriza o Executivo Municipal a abrir crédito especial ao orçamento em vigor e dá outras providências”, a fim de garantir a disponibilidade de material para a execução das obras e para a abertura de um procedimento licitatório para a aquisição e transporte de bica corrida, de autoria do Executivo Municipal.
Todos os projetos de lei colocados em votação, assim como as indicações feitas pelos vereadores, foram aprovados por unanimidade.
A 15ª reunião ordinária foi transmitida ao vivo pela página do Facebook da Escola do Legislativo Isabel Rodrigues e da Câmara Municipal. O vídeo da gravação pode ser assistido na íntegra nas redes sociais e no canal do Youtube do Legislativo são-gonçalense.
EXTRATO DAS INDICAÇÕES
AUTORIA DO VEREADOR MARLON TÚLIO PESSOA COSTA
Indicação nº 270/2022: Iluminação na Comunidade da Mãe D’Água, iniciando perto da casa de Carlos Alexandre (Dunga) até a BR.
AUTORIA DO VEREADOR EDIRLEI MÁRCIO MOREIRA LACERDA JÚNIOR
Indicação nº 293/2022: Manutenção do calçamento da Rua Getúlio Vargas, na Comunidade do Una de baixo.
Indicação nº 294/2022: Manutenção da rede do córrego que faz transposição da água para o moinho, próximo ao tanque de leite do Jurubeba (Bamba).
AUTORIA DO VEREADOR DIEGO JOSÉ RIBEIRO
Indicação nº 296/2022: Criação do “Vale-Feira”.
Indicação nº 297/2022: Disponibilização de identificação das barracas da feira.
Indicação nº 298/2022: Criação de projeto para irrigação da hora da agricultura familiar.
Indicação nº 299/2022: Todas as novas concessões de galpões dos Distritos Industriais tenham projetos para utilização de água de chuva e energia fotovoltaica.
Indicação nº 300/2022: Fornecimento de protetor solar específico para portadores de Lúpus e doenças de pele.
Indicação nº 301/2022: Construção de um acesso alternativo à Escola de Tempo Integral Ioleide Aparecida Pessoa Araújo para alunos moradores do Bairro Recreio.
AUTORIA DO VEREADOR GLADSTON MARCELO DE CASTRO
Indicação nº 287/2022: Construção de novo ginásio poliesportivo, com quadra para diferentes modalidades esportivas, espaço com piscina e modalidades olímpicas, na área urbana de São Gonçalo do Rio Abaixo/MG.
Indicação nº 302/2022: Reunião junto ao DNIT, visando a melhorias no perímetro urbano do município.
Indicação nº 303/2022: Aumentar a captação de água e do reservatório, substituindo o sistema de distribuição de água que atualmente é feito por mangueiras, para encanação, na localidade de Demanda.
Indicação nº 304/2022: Realização de ornamentação e paisagismo nas praças e jardins das comunidades de Demanda, Mata-Escura, Carrapato, Bela Vista (em Pacas), Água Limpa, Fernandes, Pacas.
Indicação nº 305/2022: Realização de ornamentação e paisagismo nas praças e jardins das comunidades de Ponte Coronel, Carmo, São José.
AUTORIA DO VEREADOR MARCOS ANTÔNIO BICALHO
Indicação nº 306/2022: Revitalização do asfalto que se encontra cedendo na Rua Henriqueta Rubim, próximo ao almoxarifado da Educação.
Indicação nº 307/2022: Canalização do esgoto e colocação de fossa séptica nas residências da localidade do Roque.
Indicação nº 308/2022: Criação do Centro Comunitário próximo à Rua José Malaquias.
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