Foto: PM/BC
Visando à garantia dos direitos do cidadão, a Prefeitura de Barão de Cocais criou em 2005 a Assistência Judiciária Municipal, já que no município não existe unidade da Defensoria Pública Estadual.
Atuando nas áreas cível e criminal, a Assistência Judiciária, através das advogadas Dra. Gislaine Cristina do Carmo Ferreira OAB/MG-99.509 e Dra. Silvana Reis Moreira Costa OAB/MG-117.044, atendem, em média, 50 pessoas por dia.
Desde que foi implantado o serviço, o órgão foi responsável pela solicitação de 4.800 ações judiciais. Segundo informações do departamento, dos 14.000 processos ativos na comarca de Barão, a Assistência Judiciária Municipal é responsável por cerca de 50% dessas ações.
Sem o serviço gratuito oferecido pela Prefeitura Municipal, através da Assistência Judiciária, aproximadamente sete mil pessoas poderiam ficar sem assistência jurídica na cidade. Veja no quadro abaixo os números dos atendimentos realizados pelo serviço da Assistência Judiciária em Barão de Cocais :
ATUAÇÃO EM PROCESSOS CIVEIS
2005/2011
TOTAL
Ação de Alimentos 321
Acordo Extrajudicial 36
Ação de Adoção 31
Ação Cominatória 07
Alvará Judicial 145
Atualização de planilha em ação de execução de alimentos 210
Ação de Busca e Apreensão 16
Contestação 129
Medida Cautelar se Separação de Corpos 66
Carta de Sentença 29
Ação de Dissolução de Sociedade de Fato/União Estável 107
Ação Divórcio 188
Emenda à Inicial 40
Ação de Execução de Alimentos 408
Ação de Conversão de Separação em Divórcio 91
Ação de Exoneração Alimentos 29
Ação Guarda 67
Inventário/Arrolamento 78
Impugnação à Contestação 147
Interdição / Curatela 101
Investigação de Paternidade 57
Justificativa em Ação de Alimentos 38
Manifestação em Carta Precatória 71
Memorial 25
Ação de Modificação de Guarda 14
Oferta de Alimentos 40
Ação Ordinária 22
Manifestação Processual 5.321
Quesitos de Interdição 118
Registro Tardio 18
Ação de Usucapião 61
Regulamentação de Horário de Visita de Filho Menor 25
Retificação de Registro 77
Retificação de Sentença 8
Ação Revisional de Alimentos 25
Ação de Revogação de Guarda 05
Substituição de Curador 29
Ação de Separação Judicial Consensual 68
Ação de Separação Judicial Litigiosa. 88
Ação de Tutela 17
Ação Negatória de Paternidade 23
Juntada de Documentos nos Processos 332
Informação Processual 1003
Ação de Reconhecimento de Paternidade 22
Exceção de Incompetência 18
Ação de Renegociação de Dívida 05
Restabelecimento de sociedade conjugal 37
Ação de Reintegração de posse 09
TOTAL 9.742
ATUAÇÃO EM PROCESSOS CRIMINAIS
2005/2011
TOTAL
Alegações Finais 1278
Contrarrazões Recursais 55
Defesa Preliminar/ Resposta à Acusação 1670
Manifestação em Execução de Pena 99
Liberdade Provisória 281
Livramento Condicional 38
Juizado Especial Criminal(manifestações,audiências e defesas) 3254
Infância e Juventude (defesas de menores infratores) 628
Habeas Corpus 03
Pedido de Réu Preso 144
Apelação 44
Atuação no Tribunal do Júri 12
Pedido de Progressão de Regime de Réu Preso 137
TOTAL 7.643
TRABALHO REALIZADO PELA ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA MUNICIPAL
• Atendimento diário: aproximadamente 50 pessoas;
• Horário de funcionamento: 9h às 17h;
• Advogadas responsáveis: Gislaine Cristina do Carmo Ferreira e Silvana Reis Moreira Costa;
• Ações novas encaminhadas à justiça semanalmente: no mínimo 20 Ações;
• Participação em audiências no Fórum da Comarca: de segunda a sexta feira;
• São retirados do fórum toda sexta feira aproximadamente 60 processos com vista para advogadas da Assistência Judiciária, todos com prazos para manifestação e devolução.
