COMUNICADO À POPULAÇÃO MONLEVADENSE

Desde o mês de abril deste ano, o Governo do Estado de Minas Gerais tem atrasado os repasses devidos que são dos municípios mineiros. Só para João Monlevade são R$22.986.652,75 (vinte e dois milhões, novecentos e oitenta e seis mil, seiscentos e cinquenta e dois reais e setenta e cinco centavos) de recursos em atraso (FUNDEB, IPVA, ICMS, etc.), o que praticamente impede a Prefeitura de trabalhar como deve em favor da sua população. Não fosse uma gestão séria e comprometida desde 2.017, esta Prefeitura Municipal não estaria mais conseguindo, sequer, pagar a folha de pagamento de seus servidores. Acontece que a situação de caos tem se prolongado demais e ainda não há previsão de melhora. Diante disso, o Município de João Monlevade decreta Estado de Contenção Financeira, o que significa que medidas extremas devem ser tomadas para se tentar manter, pelo menos – e pelo maior tempo possível, o atendimento às demandas essenciais do povo monlevadense. Diversos outros municípios já tomaram esta iniciativa, e João Monlevade tentou, de todas as formas possíveis, evitar chegar a esse ponto. No entanto, a situação se torna insustentável e não há outro caminho a não ser a tomada de medidas urgentes e drásticas, além de comunicar à população a real situação do município. Nesse cenário lamentável, não há como negar a possibilidade de acontecerem atrasos nos pagamentos dos salários, das férias e do 13º dos servidores, nem como garantir a continuidade de obras, aquisição de produtos e serviços para a manutenção das atividades da Administração Pública Municipal, dentre outros transtornos econômicos e financeiros que poderão advir dessa situação lamentável. Muito importante lembrar que os recursos que deixaram de ser repassados para o Município de João Monlevade não são do Estado, são do próprio Município, e que, por força de Lei Federal, devem ser repassados aos municípios, o que não aconteceu. Além do Decreto de Contenção Financeira, o Município de João Monlevade, através da AMM (Associação Mineira de Municípios), já ajuizou ação para a cobrança dos valores devidos, e, em caráter liminar, já ganhou na Justiça. Porém, até o momento, o Governo do Estado de Minas Gerais não cumpriu a determinação judicial de repassar os recursos financeiros que são de João Monlevade. Assim, diante da ausência de alternativa, esta Prefeitura Municipal se vê no triste dever de comunicar sobre a situação tão calamitosa ao seu povo, e deixar a todos cientes das enormes dificuldades que vem enfrentando desde o início de 2.018, em razão da drástica queda de sua receita, em decorrência da ausência de repasses pelo Governo do Estado de Minas Gerais. Além disso, o Município se vê, a cada dia, obrigado a cumprir para com as obrigações que deveriam ser assumidas pelo Governo do Estado. Exemplos disso são, dentre outros, o fornecimento de medicamentos, cirurgias, tratamentos médicos e segurança pública. E, para que a população não fique desassistida, este Município, apesar de todas as limitações, tem se esforçado e cumprido as obrigações que deveriam ser cumpridas pelo Governo do Estado de Minas Gerais. E ainda: vem mantendo a cidade limpa, o Rota Escolar, ampliando redes de abastecimento de água, calçando, asfaltando e realizando várias outras obras. Mas, devido à falta de repasses, fica decretado o estado de Contenção Financeira no Município de João Monlevade, nos termos do Decreto Nº 109/2.018. Prefeitura de João Monlevade, em 06 de dezembro de 2.018.