Objetivo do chamamento público é regularizar imóveis rurais devolutos por Título de Legitimação da Posse da Terra, junto aos atuais ocupantes posseiros destes imóveis.
Regularização fundiária.
A Secretaria de Agricultura, Pecuária e Abastecimento (Seapa) divulgou, recentemente, a relação dos municípios que integrarão o Programa de Regularização Fundiária e Acesso à Terra 2020, conforme o Edital nº 01/2019, no qual Santa Bárbara foi classificada na posição 102ª, entre os municípios mineiros. Nossa cidade foi a única a se classificar na região do Médio Piracicaba.
Classificação.
O processo classificatório visa estabelecer um ranking entre os municípios, conforme os critérios estabelecidos, sendo que, a execução da regularização fundiária rural dependerá de recursos financeiros, que, eventualmente, podem não ser liberados. A classificação dos inscritos não assegura a imediata regularização, entretanto, gera expectativa de ser iniciado o processo, ficando o ato condicionado à oportunidade e conveniência da administração.
Finalidade.
O chamamento público objetivou a regularização dos imóveis rurais devolutos, por meio do Título de Legitimação da Posse da Terra, junto aos atuais ocupantes posseiros destes imóveis, de acordo com o estabelecido pela Lei Estadual nº 11.020/93.
ODS. Esta questão está alinhada com Objetivo de Desenvolvimento Sustentável (ODS) da ONU de número 1, que trata de Acabar com a pobreza em todas as suas formas, em todos os lugares.
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