Mais três Projetos de Lei (PLs) aprovados na Assembléia Legislativa de Minas Gerais no primeiro semestre deste ano já são lei e foram publicadas nesta sexta-feira (21/07/06), no Diário Oficial do Estado, Minas Gerais. O PL 2/03, do deputado Adelmo Carneiro Leão (PT), que dispõe sobre os direitos dos usuários das ações e dos serviços públicos de saúde no Estado, agora é a Lei 16.279. O PL 1.916/04, da deputada Jô Moraes (PCdoB), foi sancionado e transformado na Lei 16.280, que institui a Política Estadual de Atenção à Saúde Auditiva. E o PL 2.979/06, de autoria do deputado Doutor Viana (PFL), que autoriza o Poder Executivo a contratar empréstimos com o Bird, destinado ao Projeto de Combate à Pobreza Rural no nordeste de Minas, tornou-se a Lei 16.281.
A Lei 16.279 estabelece que as ações e os serviços públicos de saúde no Estado sejam realizados de forma a garantir aos seus usuários acesso universal e igualitário ao atendimento integral. Também estabelece como direitos o atendimento digno, atencioso e respeitoso; a manutenção do sigilo sobre dados pessoais; a identificação das pessoas responsáveis pela assistência, entre outros. Obriga, ainda, as instituições a afixar a lei em local visível. O PL 2/03, do deputado Adelmo Carneiro Leão, que deu origem à lei, foi aprovado pela ALMG no dia 31 de maio. As três normas entraram em vigor a partir de sua publicação.
"Teste do ouvidinho" agora é grátis
O PL 1.916/04, da deputada Jô Moraes, foi aprovado pela Assembléia no último dia 6 de junho. Pela nova lei, fica instituída a Política Estadual de Atenção à Saúde Auditiva. O objetivo da lei é desenvolver medidas de prevenção, controle e assistência relacionadas à saúde auditiva no Estado. Segundo a autora, as maternidades públicas e estabelecimentos hospitalares congêneres deverão oferecer, entre outros serviços, o "teste do ouvidinho", gratuitamente às crianças até os seis meses de idade. "A Política reflete as necessidades e as demandas da sociedade. Pretendemos ajudar a reverter a difícil situação daqueles que tem deficiências auditivas", afirmou.
A política abrangerá, entre outras ações, a divulgação de informações à população sobre os sintomas indicativos da ocorrência da doença; avaliação médica preventiva e precoce; avaliação de todo recém-nascido antes da alta médica hospitalar; exames periódicos; orientação a pais e professores; acompanhamento audiológico para os casos indicados de perdas progressivas de audição; equipes profissionais multidisciplinares, incluindo médicos otorrinos e pediatras, fonoaudiólogos, psicólogos, enfermeiros e assistentes sociais; e fornecimento de próteses auditivas necessárias à reabilitação.
Combate à pobreza - O PL 2.979, do deputado Doutor Viana (PFL), que deu origem à Lei 16.281, foi aprovado na Assembléia no dia 29 de junho. A nova norma beneficiará 21 municípios mineiros, sendo 11 da microrregião de Curvelo e 10 do Vale do São Mateus. Os recursos somam US$ 93,6 milhões, que serão distribuídos para quase 200 municípios, incluindo os 21 previstos no projeto. Os recursos destinam-se ao financiamento de empreendimentos de pequeno porte, de natureza social ou produtiva e de infra-estrutura nas cidades do Norte e Nordeste de Minas.
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