Projeto que regulariza a situação de famílias carentes em áreas públicas é aprovado em primeiro turno

                                                           Foto: Acom/CMJM

Um projeto de cunho social foi aprovado por unanimidade em primeiro turno durante a reunião ordinária do dia 18, na Câmara Municipal. De autoria do Executivo em fevereiro de 2012, o projeto tem como objetivo autorizar a Prefeitura a legalizar áreas públicas ocupadas por famílias de baixa renda, inseridas no programa habitacional do município. Conforme previsto em lei, quando um projeto de iniciativa de um ex-prefeito não é colocado em votação durante seu mandato, o mesmo é arquivado. O vereador Vanderlei Miranda (PR), desarquivou o projeto, sob a justificativa de que o mesmo é de grande benefício para a população. Conforme redação do projeto, a partir da sua aprovação no Legislativo, a Prefeitura está autorizada a regularizar a situação das áreas públicas ocupadas por famílias de baixa renda, inseridas no programa habitacional do município. Para tanto, o beneficiário deverá apresentar uma certidão cumulativa dos cartórios de Registro de Imóveis das comarcas de João Monlevade, Rio Piracicaba e Santa Bárbara, em que comprove não ser donatário ou proprietário de outro imóvel neste ou em outro município, em seu nome, cônjuge e filhos dependentes. É importante destacar ainda que os lotes a que se refere o projeto não podem ser superior a 360m². Outro ponto em destaque é que na escritura de doação, constará a cláusula de reversão, caso não seja observada a finalidade da doação no prazo de três anos, bem como outras no resguardo do interesse público. Além disto, não sendo cumprida a finalidade presente no projeto de Lei, os imóveis doados serão revertidos ao Patrimônio Público, acrescido das benfeitorias neles existentes, sem direito a qualquer indenização.