Por iniciativa do prefeito Gustavo Prandini, a Câmara de Vereadores aprecia o projeto (649/2011) de emenda à Lei Orgânica de João Monlevade. A matéria propõe a proibição de nomeação ou designação de pessoas, que foram condenadas pela Justiça por atos ilícitos, para a direção de autarquias, fundações ou empresas públicas municipais. Com a aprovação do projeto, a medida também valeria para a nomeação de cargos de secretário municipal ou situações similares como secretário-adjunto.
Na mensagem do projeto, o prefeito explica que a fundamentação da proposta é a Lei Complementar Federal nº 135, conhecida como Ficha Limpa, sancionada em 4 de junho do ano passado. A legislação veda a candidatura de políticos condenados por um colegiado de juízes para cargos eletivos. “De fato, o Brasil assistiu, com a sanção da Lei Complementar, a um grande avanço no sentido de consolidação de um Estado Democrático de Direito que se fundamente no respeito aos princípios e valores éticos e morais de seu povo”, afirma Prandini.
Ainda na mensagem do projeto, o prefeito Gustavo Prandini destaca: “as alterações propostas na Lei Orgânica tem como objetivo assegurar que os principais responsáveis pela condução administrativa do município, tal como os representantes eleitos, sejam escolhidos entre cidadãos com comprovada ficha limpa perante sociedade”.
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