O prefeito Gustavo Prandini enviou à Câmara de Vereadores projeto de lei (651/2011) que prevê a criação do programa “Contribuinte Legal”. O objetivo é premiar por sorteio, ao fim de cada ano, os contribuintes que comprovarem regularidade fiscal junto ao município. Desta forma espera-se que a iniciativa seja mais uma ferramenta para estimular o comércio e a prestação de serviço local, aumentando a arrecadação da Administração.
Com a aprovação do projeto, que se encontra em apreciação pelos vereadores, concorreriam às premiações os contribuintes que retirarem cupons junto às secretarias municipais de Fazenda e Administração, mediante a apresentação de notas fiscais de prestação de serviços, com valor superior a R$50,00.
Também poderão participar aqueles que comprovarem quitação total do Imposto Predial e Territorial Urbano (IPTU) do atual exercício e da dívida ativa sobre sua responsabilidade. Terão validade apenas documentos fiscais emitidos em João Monlevade relativos ao Imposto Sobre Serviço de Qualquer Natureza (ISSQN), sendo vedada a participação de cargos de confiança do prefeito, chefe do Executivo, vice-prefeito, secretários municipais, diretores, assessores e outros servidores em cargos de confiança.
Para acompanhar o processo, será constituída uma Comissão Organizadora, que definirá inclusive as premiações. Para isso, segundo o projeto, o município fica autorizado a celebrar convênios e promover campanhas institucionais de divulgação e popularização da campanha.
O prefeito Gustavo Prandini falou da importância do projeto. “A promoção e distribuição de prêmios junto aos consumidores e contribuintes que estiverem absolutamente adimplentes com suas obrigações fiscais visa, sobretudo, propiciar a cultura de que a regularidade fiscal é sempre vantajosa não só ao contribuinte, mas a toda comunidade”, enfatizou o prefeito Gustavo Prandini.
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