Como resultado de uma ação civil pública movida desde 2008 contra o município, todas as áreas cedidas pela Prefeitura de João Monlevade para pessoas físicas e empresas sem observância dos critérios estabelecidos na lei 8.666/93, que rege as licitações públicas, deverão ser retomadas.
A determinação da Justiça foi oficializada em audiência no dia 9 de novembro. O processo movido pelo Ministério Público destaca que as permissões de uso deveriam ter sido feitas mediante licitação para dar oportunidade a mais de um interessado. Diferentemente disso, as áreas sempre foram destinadas atendendo solicitações individuais e, como questiona a promotoria grande parte delas para atender interesses privados.
Diante do posicionamento da Justiça, o Município assumiu a responsabilidade de adotar medidas administrativas e judiciais necessárias, até 12 de fevereiro de 2010, para a regularização da posse dos imóveis. Uma das possibilidades é, naqueles casos em que existir interesse público, realizar a alienação dos imóveis conforme as exigências da lei de licitações.
A definição da Justiça era aguardada pela Prefeitura que, por isso, desde o início do mandato do prefeito Gustavo Prandini não realizou nenhuma permissão de uso, nem renovou aquelas já vencidas. De agora em diante, como determina a Justiça, qualquer procedimento desta natureza observará os trâmites legais mediante abertura de edital e considerando o interesse público.
Em cumprimento ao prazo determinado para regularizar a situação o prefeito Gustavo Prandini nomeou uma comissão especial integrada pelo assessor de Governo, Emerson Duarte, a secretária municipal de Planejamento, Luzia Nunes dos Santos, e o advogado Alcemar da Costa e Silva, da Procuradoria Jurídica do Município. Eles têm a missão de conduzir o processo e dialogar com os permissionários, muitos ocupantes de áreas desde 1997.
“Trabalharemos com bastante diálogo e na construção de uma solução o menos traumática possível. Sabemos que há muitas áreas ociosas após anos e diversas delas com desvio de finalidade. Mas também temos muitas empresas instaladas nos terrenos, gerando empregos e impostos”, disse Gustavo Prandini.
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